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Nota: Violação de Direitos ocorrida no IFRN

Nota do Movimento Policiais Antifascismo RN sobre a violação de direitos ocorrida no IFRN



Vamos direto aos pontos:


1. Os estudantes foram violentados duplamente: por terem sido desconsiderados no processo eleitoral da instituição, e por terem sido cerceados do direito constitucional de manifestação que pleiteava apenas o cumprimento de uma decisão democrática e legal. (O professor José Arnóbio de Araújo Filho foi eleito reitor do IFRN após ter 48,25% dos votos válidos. Contudo, não foi nomeado, sendo nomeado, portanto, um interventor, Josué de Oliveira, nomeado para o cargo pelo Ministério da Educação no dia 17 de abril, mesmo sem ter participado das eleições na instituição).


2. A Competência de atuação no Campus do IFRN é da Polícia Federal, que inclusive esteve lá, no entanto, não agiu com a truculência dos policiais militares, demonstrando, portanto, ser despropositada a reação dos Policiais Militares, que mesmo na hipótese de ter sido solicitada deveria prestar apoio à ação da Polícia Federal, não protagonizá-la.


3. Houve ao nosso entender uso desproporcional da força: estudantes desarmados, em protesto pacífico não poderiam ter seus corpos arrastados, seus celulares usurpados e seus olhos queimados com spray de pimenta.


4. O Manual de Procedimentos Gerais a Serem Adotados em Ocorrências Típicas De Polícia Militar, publicado em 4 de fevereiro de 2014, no Boletim Geral da PMRN Nº 023, pelo Comandante Geral da PMRN à época o Coronel PM Araújo, atual Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, prevê que “O uso da força deverá ser proporcional e seu emprego válido somente quando fundamentado para tal”. Não havendo quaisquer recomendações parecidas, mesmos em casos de desobediência ou resistência, caso houvessem ocorrido.


5. A função policial é pública e passível de constante fiscalização por parte da sociedade, o que possibilita que qualquer pessoa assista, fotografe ou filme patrulhas, abordagens e ocorrências. Também é permitido que o policial faça o mesmo com qualquer cidadão, para inclusive dar transparência as suas ações e comprovar sua atuação legal. A usurpação de celular configura abuso de autoridade, afronta a direitos fundamentais e violação de intimidade, salvo quando há ordem judicial. Sendo totalmente arbitrária conduzir pessoas coercitivamente simplesmente por exercerem o seu direito de fiscalizar o serviço público, vale ressaltar que recentemente o STF considerou ilegal a condução coercitiva de suspeitos. Os policiais devem apresentar o flagrante para que somente depois o Delegado intime as testemunhas para depor, do mesmo modo pode ser intimada também pelo Juiz de Vara Criminal em audiência, mas jamais conduzida coercitivamente.


6. Os Policiais Militares deveriam se ater ao suporte à Polícia Federal, garantindo o previsto em seu estatuto, garantindo, portanto, a mediação do conflito, o que difere de ensejar o próprio conflito. Não se pode aceitar que a própria Polícia motive ou inicie o conflito, pois cabe a ela garantir direitos constitucionais, não violá-los.


7. A postura do Corregedor da Polícia Militar na SESED, o Coronel PM Silva Júnior em ratificar os atos com indícios de violência despropositada da Polícia Militar, parabenizando os militares envolvidos, deve ser acompanhada por órgãos de controle, Ouvidoria de Polícia, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da ALRN, Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Natal, Secretaria de Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (SMDH), dentre outros órgãos.


8. É necessário identificar de quem partiu a autorização, de qual Comandante da PMRN partiu a ordem para que a guarnição da Polícia Militar adentrasse o Instituto Federal.


9. A Polícia Militar não é um setor paralelo do Estado, está, portanto, submetida à vontade do povo, para tanto a Comandante-Chefe das Forças Policiais no RN é a Governadora eleita democraticamente, conforme o disposto no Estatuto da Polícia Militar do RN, LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, do Regulamento Disciplinar da PMRN, DECRETO Nº 8.336, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982 e da Lei de Organização Básica da PMRN, Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991 , logo como não poderia ser diferente em um regime democrático o comando maior das Polícias Estaduais inquestionavelmente é da Chefe do Executivo Estadual, cabendo a mesma a livre nomeação ou exoneração dos cargos de Comando da PMRN.


10. Todo o conflito criado pelo Governo Federal pode ser resolvido simplesmente nomeando o Reitor eleito democraticamente, Professor José Arnóbio de Araújo.



Natal-RN, 13 de agosto de 2020.

Movimento Policiais Antifascismo RN

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