Buscar
  • Policiais Antifascismo RN

O papel do advogado durante a voz de prisão

Caso verídico ocorrido em Natal é uma verdadeira aula sobre Legislação e Ética



Na quarta-feira, 19, circulou nas redes sociais a postura padrão, ética, profissional e sobretudo legal do Policial Militar Cabo EDER, que atuava em uma operação policial no Bairro de Mãe Luíza, que resultou em prisões e apreensões.


No vídeo, o policial, de modo legal, orienta um advogado que queria adentrar o perímetro de segurança da Operação Policial. O PM, resguardando a segurança do próprio advogado, cumprindo com o seu dever legal de proteger, orientou sobre os riscos envolvidos, informando ao advogado que esse somente teria acesso seguro ao cliente na Delegacia.


É oportuno destacar que a prisão em flagrante subdivide-se em algumas fases: captura (ocorre com a voz de prisão), condução, lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e encarceramento. O status de “preso”, tecnicamente, ocorre a partir da lavratura e ratificação do Auto de Prisão em Flagrante na Delegacia.


Embora que no Estatuto da OAB haja a prerrogativa do acesso ao cliente detido, há uma ressalva prevista no Parágrafo 11. do Art. 7o. do próprio Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:


§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Ocorre que na atividade policial, na rua, após a polícia dar “voz de prisão”, devido à dinâmica das operações policiais e necessidade de segurança dos policiais e do detido, na maioria dos casos não é possível que haja esse contato imediato, o que deve ser avaliado pelo Comandante da operação policial ou da guarnição que efetua a prisão.


Permitir o contato do advogado com o preso na rua pode gerar riscos para a guarnição, para o preso e até mesmo para o próprio advogado, sendo, portanto, recomendável que os contatos entre advogado e preso ocorram tão logo a guarnição policial chegue à Delegacia.


Ademais, a entrevista entre o preso e o advogado deve ser pessoal e reservada, o que é impossível na prática em uma operação policial.


O policial militar, mesmo sendo filmado e provocado, manteve a sua postura ética e profissional, orientando adequadamente o advogado, sem no entanto desrespeitar suas prerrogativas, para que esperasse a condução do seu cliente à delegacia para que somente lá pudesse exercer suas prerrogativas.


Parabenizamos o cabo Éder pela postura legal e cidadã, que ratifica a importância de uma boa formação nas academias de polícia, sobretudo em relação aos direitos e prerrogativas dos cidadãos e dos policiais, reforçando a lógica do trabalhador policial cidadão, na medida que reconhecemos o papel do advogado na defesa de direitos e na busca por justiça.

OAB quer investigação do caso


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um pedido, junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, cobrando a abertura de uma investigação para apurar a conduta do policial militar durante ação policial ocorrida na tarda da quarta, 19, no bairro de Mãe Luíza, na Zona Leste de Natal.


Segundo o advogado Fernandes Braga, presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas, e que assina o pedido de investigação, o PM não poderia ter impedido o acesso do advogado porque não havia mandados a serem cumpridos na comunidade. “Até mesmo a pessoa que eles mantiveram presa, que é cliente do advogado, acabou liberada depois”, acrescentou.

2 visualizações
QUER RECEBER NOSSO
BOLETIM INFORMATIVO?
  • Siga-nos no Facebook
  • Siga-nos no Instagram
  • Siga-nos no Youtube
  • Siga-nos no Twitter

© 2020. Movimento Policiais Antifascismo RN. Todos os Direitos Reservados. Permitida a divulgação dos conteúdos, desde que mencionada a fonte e fazendo uso ético das informações.

  • Siga-nos no Facebook
  • Siga-nos no Instagram
  • Siga-nos no Youtube
  • Siga-nos no Twitter